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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INFORMAÇÃO GERAL

Estes Termos e Condições de Uso (doravante, os “Termos”) regulam o acesso e o uso do site https://www.one.lat (doravante, a “Plataforma”), bem como dos conteúdos, funcionalidades, ferramentas e serviços que a ONE disponibiliza por meio dela, e constituem um acordo legalmente vinculativo entre a ONEINFINITE PLATFORM S.A.C., sociedade constituída de acordo com as leis da República do Peru, titular da Plataforma (doravante, “ONE”), e você, seja uma pessoa física ou jurídica que acessa, se registra ou utiliza a Plataforma como ferramenta tecnológica para facilitar a oferta, promoção, comercialização e venda por conta própria de produtos e/ou serviços digitais (doravante, o “Empreendedor”).

A Plataforma é uma solução digital voltada para Empreendedores, criadores e empresas que desejam criar, publicar, promover e vender conteúdos, conhecimentos, experiências, serviços, capacitações, assessorias, recursos digitais e outras prestações oferecidas em formato digital, bem como acessar ferramentas destinadas a facilitar a gestão de suas operações comerciais.

Importante: Leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de acessar, se registrar ou utilizar a Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, utilizar qualquer uma de suas funcionalidades ou clicar em “aceitar” ou em qualquer mecanismo equivalente de aceitação, você manifesta seu consentimento e concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos. Você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade da ONE, a qual forma parte integrante do marco aplicável ao uso da Plataforma.

Da mesma forma, reconhece e aceita que o uso da Plataforma poderá ficar sujeito a políticas, condições particulares e/ou avisos legais que a ONE publique ou disponibilize, os quais serão considerados incorporados a estes Termos por referência, na medida em que forem aplicáveis. Se não aceitar estes Termos, a Política de Privacidade ou as demais condições aplicáveis, você não deverá acessar, se registrar nem utilizar a Plataforma.

A ONE poderá modificar, atualizar ou substituir, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os presentes Termos, bem como qualquer política, diretriz, condição particular ou documento complementar relacionado à Plataforma. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma, ou desde a data que seja indicada expressamente na correspondente atualização. Consequentemente, o acesso, registro ou uso contínuo da Plataforma após referida publicação ou data de entrada em vigor constituirá aceitação dos Termos modificados.

2. DEFINIÇÕES

3. OS SERVIÇOS

3.1 Natureza e escopo da Plataforma

A Plataforma constitui um ecossistema digital que permite aos Empreendedores oferecer, comercializar e gerenciar produtos e/ou serviços digitais, e aos Usuários acessar, adquirir ou pagar por referidos produtos e/ou serviços. A ONE disponibiliza ferramentas, funcionalidades e integrações tecnológicas destinadas a facilitar a administração de referida atividade, a interação entre Empreendedores e Usuários, e a coordenação operacional das transações canalizadas por meio da Plataforma.

3.2 Produtos e/ou Serviços do Empreendedor

O Empreendedor é o único e exclusivo responsável por seus produtos e/ou serviços, bem como por toda a informação, conteúdo, termos, condições, regras de oferta, modalidades de acesso e uso, entrega, prestação, suporte e demais aspectos vinculados a eles.

Quando um Usuário realiza uma transação a respeito dos produtos e/ou serviços do Empreendedor por meio da Plataforma, o vínculo contratual relativo a referidos produtos e/ou serviços se configura diretamente entre o Usuário e o Empreendedor. Em consequência, a ONE não assume a qualidade de parte nem de garante a respeito de referido vínculo, nem será responsável por controvérsias, reclamações, danos, perdas ou prejuízos, de qualquer natureza, derivados da relação entre o Empreendedor e os Usuários, ou da relação destes com terceiros.

3.3 Relação do Empreendedor com a ONE

Ao utilizar a Plataforma, o Empreendedor contrata os serviços prestados pela ONE e não adquire, por esse fato isolado, a qualidade de empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado, aliado nem qualquer outro vínculo equivalente com a ONE. Em consequência, o Empreendedor não poderá se apresentar perante terceiros como se mantivesse esse tipo de relação com a ONE, nem agir em nome ou em benefício desta.

O Empreendedor deverá agir em todo momento em seu próprio nome, por sua própria conta e para seu próprio benefício. Sem prejuízo das funcionalidades e integrações disponíveis na Plataforma, o Empreendedor conserva plena autonomia para desenvolver sua atividade, definir suas práticas comerciais e organizar suas relações com os Usuários, sob sua exclusiva responsabilidade.

3.4 Responsabilidade operacional da ONE perante Provedores Integrados de cartão

Sem prejuízo das obrigações do Empreendedor estabelecidas na Seção 3.2, a ONE assume perante os Provedores Integrados que processam pagamentos com cartão a responsabilidade operacional pela disponibilidade de acesso aos produtos e/ou serviços digitais comercializados por meio da Plataforma, nos termos descritos na Seção 9.2. O Empreendedor reconhece que esta assunção de responsabilidade perante referidos Provedores não limita nem substitui suas obrigações conforme a Seção 3.2 nem sua obrigação de indenidade prevista na Seção 6.3.

4. ELEGIBILIDADE DE CONTA E VERIFICAÇÃO

4.1 Requisitos de Elegibilidade

Para solicitar o acesso e a utilização dos Serviços da ONE, o Empreendedor deverá cumprir, em todo momento, os seguintes requisitos:

O Empreendedor deverá cumprir com os requisitos precedentes no momento de seu registro e durante toda a vigência da relação com a ONE.

4.2 Registro e fornecimento de informação

Para acessar e utilizar de forma plena os Serviços, funcionalidades e meios de pagamento habilitados por meio da Plataforma, o Empreendedor deverá completar o processo de registro, onboarding e verificação correspondente, o qual poderá ser realizado perante a ONE e/ou perante os Provedores Integrados, segundo o fluxo operacional aplicável.

Para tanto, o Empreendedor deverá fornecer, de maneira completa, precisa, verdadeira e atualizada, toda a informação e documentação que a ONE e/ou os Provedores Integrados solicitarem, incluindo aquela necessária para validar sua identidade, atividade, perfil comercial, dados de contato, Endereço de Carteira e demais aspectos relevantes para o acesso e uso dos Serviços. Da mesma forma, a ONE e/ou os Provedores Integrados poderão exigir a qualquer momento informação ou documentação adicional para complementar, atualizar ou validar a previamente fornecida.

A falta de entrega de informação exigida, bem como o fornecimento de informação falsa, inexata, incompleta, inconsistente ou desatualizada, poderá dar lugar à rejeição da solicitação de registro, à impossibilidade de acessar ou utilizar determinados Serviços, funcionalidades ou meios de pagamento, à suspensão da conta ou à impossibilidade de continuar utilizando a Plataforma.

4.3 Processo de verificação

O processo de registro, onboarding e verificação poderá incluir, conforme o caso, as seguintes etapas:

A criação de uma conta na Plataforma permite ao Empreendedor acessar seu painel de gestão dentro da Plataforma. A admissão e habilitação do Empreendedor estarão sujeitas à avaliação e aprovação discricionária da ONE, não sendo de caráter automático.

O Empreendedor reconhece que a ativação das funcionalidades de venda, o processamento de pagamentos e a capacidade de receber liquidações dependem única e exclusivamente da homologação operacional e da aprovação dos Provedores Integrados. A ONE não garante que o acesso à Plataforma resultará na habilitação por parte de referidos Provedores, que atuam de forma independente segundo seus próprios critérios de risco e conformidade.

4.4 Limitações da verificação

O processo de verificação realizado pela ONE e/ou pelos Provedores Integrados tem por objeto avaliar, com base na informação disponível no momento da revisão, a legitimidade aparente do Empreendedor, sua atividade e seu perfil de risco. Em consequência, o Empreendedor reconhece e aceita:

4.5 Revisões reforçadas e controles adicionais

A ONE e/ou os Provedores Integrados poderão aplicar medidas de revisão reforçada, controles adicionais ou exigências complementares àqueles Empreendedores que apresentem volumes operacionais elevados, mudanças materiais em sua atividade, reclamações, estornos (chargebacks) ou atividade incomum. Estas medidas incluem a solicitação de informação e documentação extra, validações técnicas complementares e revisões periódicas destinadas a gerenciar riscos e assegurar a conformidade operacional.

4.6 Rejeição ou cancelamento do registro

A ONE e/ou os Provedores Integrados poderão rejeitar uma solicitação de registro quando:

A adoção de qualquer uma destas medidas por parte della ONE e/ou dos Provedores Integrados não gerará, por si só, direito a indenização em favor do Empreendedor.

4.7 Conservação de informação e documentação

A ONE conservará a informação e documentação do Empreendedor durante os prazos que forem necessários para a prestação dos Serviços, a gestão da relação contratual, o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, operacionais, de segurança, prevenção de fraude, conformidade, auditoria, atendimento de reclamações, defesa de direitos e resposta a exigências de autoridades competentes ou terceiros intervenientes.

Da mesma forma, determinada informação poderá ser conservada ou exigida por Provedores Integrados conforme seus próprios termos, políticas, obrigações legais, regulatórias e operacionais. Finalizados os prazos aplicáveis ou desaparecida a finalidade que justifique sua conservação, a informação será eliminada, anonimizada ou tratada conforme a Política de Privacidade e as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

5. OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR E USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA

5.1 Obrigações gerais do Empreendedor

O Empreendedor se obriga a acessar, utilizar e operar na Plataforma de conformidade com estes Termos e Condições, as normas aplicáveis e as demais políticas que resultem aplicáveis. Em particular, o Empreendedor deverá:

5.2 Responsabilidade do Empreendedor perante os Usuários

O Empreendedor é única e exclusivamente responsável perante os Usuários por:

5.3 Uso aceitável da Plataforma

O acesso e o uso da Plataforma deverão ser realizados de forma lícita, diligente, respeitosa e conforme a finalidade para a qual foi disponibilizada pela ONE. Em consequência, e sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos e Condições, os Empreendedores não poderão utilizar a Plataforma para:

5.4 Atividades e categorias não permitidas

Os Empreendedores não poderão utilizar a Plataforma para oferecer, promover, comercializar ou canalizar operações vinculadas com produtos, serviços, conteúdos ou atividades compreendidos em qualquer uma das seguintes categorias proibidas:

A ONE poderá, a seu exclusivo critério, restringir, rejeitar ou cancelar qualquer produto, serviço, conta, operação ou atividade que considere compreendida em alguma das categorias precedentes, ou que possa resultar incompatível com as regras de redes de pagamento, provedores de serviços, normas aplicáveis ou políticas internas de risco e conformidade.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

6.1 Exenção de responsabilidade

A Plataforma, bem como os serviços, funcionalidades, integrações e demais ferramentas disponibilizadas pela ONE por meio dela, são fornecidos conforme a sua disponibilidade e as condições técnicas e operacionais existentes no momento de seu uso. A ONE não outorga garantias de nenhum tipo, sejam expressas ou implícitas, a respeito da Plataforma ou dos serviços prestados por meio dela, incluindo, sem limitação, garantias de disponibilidade ininterrupta, funcionamento contínuo, ausência de erros, segurança, idoneidade para um fim determinado, exatidão, confiabilidade ou adequação às expectativas dos Empreendedores.

Em particular, a ONE não garante que:

6.2 Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pelas normas aplicáveis, a ONE não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, nem por perda de receitas, lucros, negócios, oportunidades, dados, reputação ou fundo de comércio, que se derivem ou se relacionem com o acesso, uso, impossibilidade de uso ou funcionamento da Plataforma ou de qualquer um de seus serviços, mesmo que a ONE tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.

Sem limitar o anterior, a ONE não será responsável por danos, perdas, reclamações ou prejuízos derivados de:

6.3 Indenidade

O Empreendedor se obriga a indenizar, defender e manter indene a ONE, seus diretores, administradores, empregados, representantes, agentes e colaboradores, diante de qualquer reclamação, ação, demanda, dano, perda, responsabilidade, custo ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais ou extrajudiciais, que surjam de ou se relacionem com:

7. COORDENAÇÃO OPERACIONAL DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 Intervenção da ONE e de terceiros vinculados

A ONE facilita ao Empreendedor, por meio da Plataforma, o acesso a determinados Meios de Pagamento, mecanismos e fluxos operacionais fornecidos por Provedores Integrados, a fim de que os Usuários possam pagar pelos produtos e/ou serviços digitais oferecidos pelo Empreendedor. Referidas operações serão processadas, gerenciadas, convertidas, conciliadas e/ou liquidadas, conforme o caso, exclusivamente pelos Provedores Integrados ou demais terceiros intervenientes, conforme o fluxo operacional aplicável em cada caso.

Nesse contexto, a ONE atua como interface tecnológica entre o Empreendedor e os Provedores Integrados, limitando-se a integrar sistemas, canalizar comunicações técnicas e instruções operacionais, e permitir a rastreabilidade funcional das operações realizadas por meio da Plataforma, sem intervir como entidade financeira, transmissora de dinheiro, custodiante de fundos, administradora de fundos de terceiros nem provedora de serviços de custódia de ativos digitais. Sem prejuízo do anterior, com relação aos Provedores Integrados que processam pagamentos com cartão, a ONE assume as responsabilidades operacionais descritas na Seção 9.2, conforme os acordos celebrados com referidos Provedores.

O Empreendedor reconhece e aceita que determinados aspectos da operação, incluindo a disponibilidade de Meios de Pagamento, validações, autorização, aprovação ou rejeição de operações, tempos de crédito, conversão de moeda, cotações, liquidações, limites, rejeições, bloqueios, reversões, restrições e demais condições operacionais, dependem das regras, capacidades, políticas, termos e decisões dos Provedores Integrados e/ou demais terceiros intervenientes. A ONE não garante a disponibilidade, continuidade, exatidão, permanência nem o desempenho dos serviços prestados por terceiros, nem das redes blockchain utilizadas, e poderá incorporar, substituir, modificar, suspender ou descontinuar sua utilização quando isso for necessário ou conveniente por razões operacionais, técnicas, comerciais, regulatórias, de segurança, de conformidade ou de gestão de riscos.

7.2 Autorização para a gestão operacional

Para a prestação dos Serviços, o Empreendedor autoriza a ONE a agir como nexo tecnológico e coordenadora operacional das transações perante os Provedores Integrados. Esta função limita-se a facilitar a infraestrutura para a comunicação e transmissão dos dados necessários para a execução do fluxo operacional.

Para tanto, o Empreendedor autoriza a ONE a compartilhar com os Provedores Integrados a informação e documentação exigidas para a prestação os serviços. Da mesma forma, o Empreendedor autoriza os Provedores Integrados para que, sob sua própria responsabilidade e de conformidade com seus termos, processem, validem, convertam e liquidem as operações canalizadas por meio da Plataforma. Esta autorização inclui a conversão de moeda fiduciária para ativos digitais (como USDC) e seu crédito direto no Endereço de Carteira designado, uma vez cumpridos os controles operacionais e de conformidade de referidos Provedores e das Redes Blockchain aplicáveis.

7.3 Termos e condições de Provedores Integrados

O Empreendedor reconhece e aceita que o acesso, ativação ou utilização de certos Meios de Pagamento, funcionalidades ou Serviços poderá estar sujeito à aceitação e cumprimento de termos e condições, políticas de privacidade, consentimentos eletrônicos, políticas de uso aceitável, requisitos de onboarding, declarações, autorizações e/ou entrega de informação ou documentação exigida pelos Provedores Integrados.

Os Provedores Integrados poderão aprovar, rejeitar, observar, limitar, suspender, bloquear, reter, reverter, cancelar ou condicionar operações, funcionalidades, liquidações, meios de Pagamento, países, moedas, ativos digitais ou contas de conformidade com seus próprios termos e condições, políticas internas e normas aplicáveis. A aceitação destes Termos não substitui nem limita a obrigação do Empreendedor de aceitar, cumprir e manter vigentes os termos e condições, políticas, consentimentos e requisitos aplicáveis dos Provedores Integrados quando isso for exigido para o uso de determinados Serviços.

7.4 Titularidade econômica dos fundos

Os valores derivados das operações canalizadas por meio da Plataforma corresponderão economicamente ao Empreendedor desde a confirmação efetiva do pagamento por parte do Provedor Integrado interveniente, uma vez deduzidas as comissões, encargos, reservas, ajustes ou outros conceitos aplicáveis conforme o fluxo operacional correspondente.

Referida titularidade econômica não implica disponibilidade, transferência nem liquidação imediata. Até que ocorra a liquidação efetiva, os fundos poderão permanecer sob custódia do Provedor Integrado interveniente conforme seus próprios termos e prazos operacionais. A ONE não intervém em referida custódia, não tem acesso a esses fundos e não assume responsabilidade alguma a respeito de sua disponibilidade, liberação ou retenção.

7.5 Identificação da cobrança

O Empreendedor reconhece e aceita que, por razões operacionais, técnicas, comerciais, regulatórias ou vinculadas à ONE, aos Provedores Integrados ou demais terceiros intervenientes, a cobrança correspondente a uma transação realizada por meio da Plataforma poderá ficar identificada na fatura, extrato, extrato de conta ou meio equivalente do Usuário sob o nome da ONE, de um Provedor Integrado ou sob qualquer outro descritor comercial ou operacional habilitado para a operação correspondente, e não necessariamente sob o nome do Empreendedor.

Referida identificação da cobrança não implica nem poderá ser interpretada como se a ONE, o Provedor Integrado ou o terceiro interveniente fossem garantes, vendedores, prestadores nem parte da relação comercial a respeito dos produtos e/ou serviços adquiridos pelo Usuário, a qual corresponde exclusivamente ao Empreendedor.

8. TARIFAS E LIQUIDAÇÃO

8.1 Tarifas do Serviço

8.1.1 Estrutura tarifária

O acesso, uso e canalização de operações por meio da Plataforma estará sujeito ao pagamento de tarifas, comissões, encargos, custos de processamento, conversão, rede, liquidação e demais conceitos aplicáveis (doravante, as "Tarifas"). As Tarifas compreendem, segundo o fluxo operacional correspondente:

8.1.2 Tarifa da ONE

A Tarifa da ONE aplicável à data de aceitação destes Termos ascende a três vírgula noventa e nove por cento (3,99%) sobre o valor bruto de cada operação, mais um encargo fixo de zero vírgula noventa e nove USDC (USDC 0,99) por operação. A Tarifa da ONE poderá ser atualizada conforme o procedimento previsto na Seção 8.1.5.

8.1.3 Custos Operacionais

Os Custos Operacionais são determinados pelos Provedores Integrados e demais terceiros intervenientes na operação, conforme seus próprios termos, regras e políticas, e variam em função do Meio de Pagamento utilizado, a moeda da operação, a jurisdição do Usuário e/ou do Empreendedor, o Provedor Integrado interveniente, as redes de pagamento aplicáveis, as condições de mercado, as redes blockchain envolvidas e demais variáveis operacionais, técnicas, comerciais ou regulatórias aplicáveis a cada momento.

O Empreendedor reconhece e aceita que os Custos Operacionais não excederão, em seu conjunto, três por cento (3%) sobre o valor bruto de cada operação, sem prejuízo do encargo fixo por operação previsto na Seção 8.1.2 e dos impostos aplicáveis conforme a Seção 8.1.6. Qualquer modificação deste limite máximo será notificada conforme o procedimento previsto na Seção 8.1.5.

8.1.4 Dedução de Tarifas

As Tarifas e os Custos Operacionais serão deduzidos de forma automática pelos Provedores Integrados intervenientes no marco do fluxo operacional aplicável, sem que seja necessária autorização adicional do Empreendedor a respeito de cada operação. A Tarifa da ONE é aplicada como componente configurado dentro de referido fluxo, sem que a ONE intervenha diretamente na dedução de fundos.

O Empreendedor正式 reconhece e aceita que os Fundos Líquidos liquidáveis são determinados após aplicadas a Tarifa da ONE, os Custos Operacionais e as demais deduções operacionais correspondentes, conforme a Seção 7.4 destes Termos. O Empreendedor poderá consultar, por meio das funcionalidades disponíveis na Plataforma, informações razoáveis a respeito de suas operações, conforme a operação vigente a cada momento.

8.1.5 Modificação de Tarifas

A ONE poderá atualizar, modificar, incorporar, substituir ou descontinuar qualquer componente das Tarifas, incluindo a Tarifa da ONE, os Custos Operacionais, suas estruturas, bases de cálculo, frequências, componentes ou aplicação, mediante notificação prévia ao Empreendedor com uma antecedência mínima de sete (7) dias corridos.

A notificação poderá ser feita pelos canais de comunicação habilitados conforme estes Termos, incluindo o painel da Plataforma e/ou e-mail registrado pelo Empreendedor. A continuidade no uso dos Serviços após a entrada em vigor da modificação implicará a aceitação das novas condições, sem prejuízo dos direitos do Empreendedor de cessar o uso dos Serviços conforme a Seção 10.4.

Sem prejuízo do anterior, as variações nos Custos Operacionais que ocorram dentro do limite máximo previsto na Seção 8.1.3 não exigirão notificação prévia adicional, e serão consideradas compreendidas no marco operacional aceito pelo Empreendedor por meio destes Termos.

8.1.6 Tributos e encargos fiscais

As Tarifas e os Custos Operacionais são expressos sem incluir os impostos, taxas, contribuições, retenções, percepções ou encargos fiscais que possam resultar aplicáveis conforme as normas vigentes na jurisdição do Empreendedor, do Usuário ou onde se gerem as operações, os quais serão de exclusiva conta e encargo do Empreendedor ou do Usuário, conforme o caso.

Quando as normas aplicáveis impuserem à ONE e/ou aos Provedores Integrados a obrigação de reter, perceber, arrecadar ou pagar tributos vinculados com as operações canalizadas por meio da Plataforma, referidos valores poderão ser deduzidos do valor liquidável ou adicionados à operação, conforme o fluxo operacional aplicável.

9. TRATAMENTO DE ESTORNOS (CHARGEBACKS) E DISPUTAS

9.1 Escopo e natureza dos estornos

Os estornos (chargebacks) são mecanismos próprios das redes de pagamento com cartão mediante os quais um Usuário, banco emissor ou outro terceiro interveniente disputa uma transação e solicita sua reversão. Sua procedência, gestão e resolução correspondem ao Provedor Integrado interveniente, ao credenciador e às redes de pagamento aplicáveis, conforme suas próprias regras e políticas.

Os pagamentos processados mediante transferência bancária local ou outros trilhos alternativos não cartões não estão sujeitos ao mecanismo de estorno descrito nesta Seção. As disputas sobre este tipo de operações regem-se pelas regras do Provedor Integrado correspondente e pelas normas aplicáveis em cada jurisdição.

9.2 Responsabilidade da ONE perante Provedores Integrados de cartão

No marco dos acordos operacionais celebrados com os Provedores Integrados que processam pagamentos com cartão, a ONE atua como entidade responsável perante referidos Provedores a respeito das transações canalizadas por meio da Plataforma. Nesse contexto, e exclusivamente em referida relação:

O previsto nesta Seção não implica que a ONE assuma a qualidade de vendedora, prestadora nem responsável comercial perante o Usuário a respeito dos produtos e/ou serviços do Empreendedor, cuja titularidade, conteúdo, qualidade e cumprimento correspondem exclusivamente a este conforme as Seções 3.2 e 5.2.

9.3 Repasse de responsabilidade ao Empreendedor

Dado que a ONE assume perante os Provedores Integrados de cartão as responsabilidades descritas na Seção 9.2, o Empreendedor se obriga a:

9.4 Programa de proteção de estornos

Quando o Provedor Integrado de cartão interveniente oferecer um programa de proteção ou cobertura de estornos, e referido programa for aplicável à operação disputada, a responsabilidade econômica do estorno será absorvida pelo Provedor Integrado conforme os termos de referido programa. Nesse caso, a obrigação de indenidade do Empreendedor prevista na Seção 9.3(a) não será exigível a respeito do valor coberto.

A ONE não garante a disponibilidade, continuidade nem o resultado de nenhum programa de proteção. Sua existência, escopo e condições são determinados exclusivamente pelo Provedor Integrado e podem ser modificados ou descontinuados por este a qualquer momento conforme suas próprias políticas.

9.5 Deduções e reembolsos

Quando um estorno gerar um valor a cargo do Empreendedor conforme esta Seção, a ONE poderá deduzi-lo de Fundos Líquidos futuros do Empreendedor ou exigir seu reembolso direto. Se não existirem Fundos Líquidos suficientes ou o Empreendedor deixar de operar na Plataforma, o Empreendedor deverá pagar os valores devidos no prazo que a ONE lhe informar.

9.6 Papel operacional da ONE na gestão de disputas

A ONE notificará o Empreendedor sobre os estornos e disputas reportados pelos Provedores Integrados e coordenará operativamente a documentação necessária para sua gestão. A decisão final sobre a procedência de um estorno corresponde ao Provedor Integrado, ao credenciador ou à rede de pagamento interveniente.

10. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E RESCISÃO

10.1 Faculdade de suspensão, limitação e adoção de medidas

A ONE poderá, a qualquer momento e a seu critério razoável, suspender ou limitar o acesso do Empreendedor à Plataforma e aos seus Serviços. Isso inclui desabilitar produtos, conteúdos e funcionalidades. A prévia habilitação da conta não impede que a ONE adote estas medidas se detectar riscos posteriores.

10.2 Rescisão com causa

A ONE poderá rescindir imediatamente a relação contratual, sem aviso prévio, diante das seguintes hipóteses:

10.3 Decisões de Provedores Integrados

Os Provedores Integrados poderão, conforme suas próprias regras, políticas de risco, conformidade, segurança e prevenção de fraude, rejeitar, suspender, bloquear, limitar, reter ou cancelar operações, contas de processamento, funcionalidades ou serviços vinculados ao Empreendedor.

Em tais hipóteses, a ONE poderá limitar, suspender, desabilitar ou descontinuar, total ou parcialmente, o acesso do Empreendedor aos Serviços afetados, sem que isso gere responsabilidade, compensação ou indenização alguma a cargo da ONE.

10.4 Rescisão sem causa

Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Acordo sem necessidade de invocar causa mediante notificação por escrito (via e-mail ou por meio da Plataforma). A rescisão surtirá efeitos em um prazo de trinta (30) dias corridos a partir da notificação.

10.5 Retenções por parte de Provedores Integrados

Diante da suspensão, limitação ou encerramento da conta do Empreendedor, os Provedores Integrados poderão reter Fundos Líquidos pendentes de liquidação para cobrir estornos, disputas, dívidas, multas ou outras contingências vinculadas à atividade do Empreendedor, conforme seus próprios termos e políticas. A ONE não tem acesso nem controle sobre referidos fundos retidos durante o período de retenção, e não assume responsabilidade por sua liberação ou destino final, sem prejuízo de seu dever de coordenação operacional com o Provedor Integrado interveniente.

Quando a retenção derivar de estornos ou contingências imputáveis à atividade do Empreendedor, este deverá cooperar com a ONE e com o Provedor Integrado para a resolução do processo, fornecendo a informação e documentação que lhe for exigida.

10.6 Prazos e processo de revisão

Os prazos e condições aplicáveis aos fundos retidos são determinados exclusivamente pelo Provedor Integrado interveniente conforme suas regras operacionais, podendo contemplar períodos de retenção de até cento e oitenta (180) dias, prorrogáveis diante de contingências ativas, investigações em curso, exigências de autoridades competentes ou outras circunstâncias operacionais ou regulatórias. O Empreendedor reconhece que a resolução do processo de retenção depende do Provedor Integrado e que a ONE coordenará operativamente referido processo sem assumir responsabilidade sobre seus prazos ou resultado.

10.7 Liquidação final

Concluído o processo de revisão do Provedor Integrado, o valor líquido liquidável será determinado por este após descontar os estornos, reembolsos, comissões, penalidades e demais conceitos aplicáveis. Se existir um saldo positivo, será creditado no Endereço de Carteira do Empreendedor, sujeito a que não existam contingências pendentes nem restrições aplicáveis. Se o saldo resultar negativo, o Empreendedor deverá reembolsar as somas devidas à ONE ou ao Provedor Integrado no prazo que lhe for informado.

10.8 Avisos e comunicações

A ONE poderá notificar o Empreendedor sobre qualquer medida adotada em virtude desta Seção mediante e-mail enviado para o endereço principal registrado na conta do Empreendedor, por meio da Plataforma ou por qualquer outro canal habilitado pela ONE. Salvo disposição legal em contrário, referidas comunicações serão consideradas validamente realizadas e recebidas na data e hora de seu envio, independentemente de sua leitura efetiva.

10.9 Não indenização

Na máxima medida permitida pelas normas aplicáveis, o Empreendedor reconhece e aceita que as medidas de suspensão, limitação, revisão ou rescisão adotadas pela ONE, bem como a coordenação operacional de retenções, compensações, ajustes ou não liquidações aplicadas por Provedores Integrados, não gerarão, por si sós, direito a indenização, compensação ou reclamação contra a ONE, desde que se fundamentem nestes Termos, em políticas internas da ONE, nas normas aplicáveis, em exigências de Provedores Integrados ou em instruções de autoridades competentes.

10.10 Obrigações pendentes e cláusulas sobreviventes

A suspensão ou rescisão deste Acordo, por qualquer causa, não afetará a validade nem a exigibilidade das obrigações pendentes até essa data, incluindo, entre outras, comissões, encargos, estornos, reembolsos, devoluções, retenções, compensações, liquidações em curso, deveres de colaboração, obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenidade, conformidade normativa e qualquer outra obrigação que, por sua natureza ou por disposição expressa destes Termos e Condições, deva subsistir após a rescisão.

In particular, as obrigações do Empreendedor continuarão vigentes até a completa finalização de todas as liquidações, ajustes, revisões, investigações e processos pendentes vinculados com sua atividade na Plataforma.

11. CONTROLES OPERACIONAIS, REVISÕES E CONFORMIDADE (COMPLIANCE)

11.1 Controles operacionais e prevenção de fraude

A ONE poderá implementar controles operacionais, técnicos, de segurança, prevenção de fraude, integridade da Plataforma, sanções, uso aceitável e conformidade contratual a respeito do uso da Plataforma por parte do Empreendedor, em função da informação disponível para a ONE, da documentação fornecida pelo Empreendedor e dos relatórios ou alertas operacionais que possam ser informados por Provedores Integrados ou terceiros intervenientes.

Referidos controles poderão incluir revisões automáticas ou manuais sobre a atividade da conta, produtos e/ou serviços oferecidos, documentação comercial, jurisdições de operação, categorias de atividade, reclamações, estornos reportados, padrões de uso da Plataforma, volumes operacionais informados, alertas de provedores, atividades proibidas ou qualquer outro indicador relevante para a gestão de riscos da ONE.

11.2 Dever de informação e colaboração

O Empreendedor tem a obrigação de informar à ONE sobre qualquer mudança relevante em seu modelo de negócio, estrutura legal, jurisdição de operação ou variações materiais em seus volumes de venda. Além disso, o Empreendedor se compromete a colaborar de boa-fé em qualquer investigação ou processo de verificação que seja levado adiante, fornecendo os antecedentes e explicações que lhe sejam solicitados em tempo oportuno.

12. DIVULGAÇÕES DE RISCO E EXENÇÕES

12.1 Risgos vinculados a ativos digitais

O Empreendedor reconhece e aceita que determinadas operações canalizadas por meio da Plataforma podem envolver ativos digitais e/ou tecnologia blockchain, os quais apresentam riscos tecnológicos, operacionais, regulatórios, de cibersegurança, interoperabilidade, validação e funcionamento de redes, protocolos, carteiras (wallets) ou infraestrutura associada.

Da mesma forma, o Empreendedor reconhece que o valor dos ativos digitais pode flutuar, e que o momento da conversão, liquidação ou transferência pode impactar nos valores finalmente recebidos. Os Provedores Integrados não garantem a estabilidade de valor de nenhum ativo digital nem assumem obrigação alguma de cobertura diante de variações de preço, volatilidade ou condições de mercado.

12.2 Risgos específicos de liquidação em ativos digitais

Sem prejuízo das condições operacionais aplicáveis conforme as Seções 7 e 8, o Empreendedor reconhece e aceita que a liquidação de Fundos Líquidos em ativos digitais apresenta os seguintes riscos específicos, os quais assume de maneira exclusiva:

12.3 Esclarecimentos de natureza financeira

A ONE não é um banco, entidade financeira, entidade depositária, provedora de serviços de investimento, transmissora de dinheiro, custodiante de fundos nem custodiante de ativos digitais. Da mesma forma, a ONE não presta serviços bancários, financeiros, de investimento, câmbio, depósito, custódia, administração de fundos nem intermediação financeira.

O anterior é sem prejuízo das responsabilidades operacionais que a ONE assume perante determinados Provedores Integrados conforme a Seção 9.2, as quais não implicam custódia, administração nem intermediação de fundos.

As operações ou ativos digitais liquidados por Provedores Integrados no marco do fluxo operacional aplicável não constituem depósitos, saldos em conta, fundos custodiados nem ativos administrados pela ONE. Tampouco se encontram protegidos por seguros de depósitos, garantias bancárias, fundos de garantia ou esquemas de proteção financeira, incluindo o FDIC ou outros mecanismos equivalentes.

A ONE não garante rendimento, rentabilidade, estabilidade de valor, preservação de capital, disponibilidade imediata, conversibilidade, liquidez nem proteção diante de variações de preço, condições de mercado, falhas operacionais, restrições regulatórias, decisões de Provedores Integrados, redes blockchain ou terceiros intervenientes.

O Empreendedor será o único responsável por suas decisões econômicas, comerciais, financeiras, fiscais e operacionais, bem como pelo cumprimento das obrigações legais, regulatórias, tributárias e contratuais que resultem aplicáveis à sua atividade, aos seus produtos e/ou serviços e às operações realizadas por meio da Plataforma.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 Propriedade intelectual do Empreendedor

O Empreendedor conserva todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e demais direitos que correspondam sobre seus produtos e/ou serviços, bem como sobre os conteúdos, materiais, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos, áudios, designs, software, documentos, bases de dados e demais elementos de sua titularidade que carregar, publicar, disponibilizar, comercializar ou utilizar por meio da Plataforma.

O Empreendedor declara e garante que é titular dos direitos de propriedade intelectual correspondentes sobre referidos elementos, ou que conta com todas as licções, permissões, autorizações e consentimentos necessários para seu uso, publicação, comercialização, comunicação e exploração por meio da Plataforma, e que tais elementos, bem como sua utilização por parte do Empreendedor e da ONE nos termos aqui previstos, não infringem nem vulneram direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, designs, segredos comerciais, direitos de imagem, privacidade, publicidade, dados pessoais ou qualquer outro direito aplicável.

O Empreendedor não poderá carregar, utilizar, oferecer, transmitir, comercializar nem incorporar em seus produtos e//ou serviços conteúdos, software, marcas, imagens, vídeos, áudios, bases de dados, materiais, tecnologias ou outros elementos de terceiros ou preexistentes a respeito dos quais não conte com direitos suficientes para sua utilização e exploração nos termos previstos nestes Termos e Condições. O Empreendedor será o único responsável por obter, manter e, quando a ONE o exigir, comprovar as licenças, autorizações ou permissões necessárias.

A ONE não adquire qualquer direito de propriedade sobre os produtos, serviços, conteúdos ou materiais do Empreendedor. A ONE poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso gere direito a indenização em favor do Empreendedor, remover, desabilitar, restringir, suspender ou rejeitar qualquer conteúdo, produto, serviço ou material a respeito do qual existam indícios razoáveis de infração, uso não autorizado, ausência de direitos suficientes, conflito com direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos e Condições, das políticas da ONE ou das normas aplicáveis.

13.2 Propriedade intelectual da ONE

Toda a informação, conteúdos, desenvolvimentos, funcionalidades, software, código-fonte e código-objeto, algoritmos, modelos, bases de dados, designs, interfaces, estrutura, arquitetura, look and feel, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, logotipos, signos distintivos, documentação, materiais, know-how e demais elementos que integram a Plataforma ou se encontrem vinculados aos Serviços prestados pela ONE são de titularidade exclusiva da ONE ou foram validamente licenciados, cedidos ou autorizados em seu favor, e encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual, industrial e demais direitos aplicáveis.

O acesso e o uso da Plataforma não implicam cessão, transferência, licença nem concessão alguma em favor do Empreendedor a respeito dos direitos de propriedade intelectual da ONE, salvo o direito limitado, não exclusivo, revogável, intransferível e não sublicenciável de utilizar la Plataforma unicamente nos termos e para as finalidades expressamente previstas nestes Termos e Condições.

Salvo autorização prévia, expressa e por escrito da ONE, fica proibido copiar, reproduzir, distribuir, publicar, comunicar publicamente, adaptar, modificar, traduzir, sublicenciar, comercializar, explorar, realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, tentar obter o código-fonte, criar obras derivadas, extrair ou reutilizar total ou parcialmente qualquer elemento da Plataforma ou dos Serviços da ONE, bem como utilizar marcas, nomes comerciais, logotipos, designs, interfaces ou qualquer outro signo distintivo da ONE.

Da mesma forma, o Empreendedor se absterá de utilizar a Plataforma ou qualquer elemento associado a ela de um modo que possa afetar, diluir, desacreditar, confundir ou prejudicar os direitos de propriedade intelectual, a reputação comercial ou os interesses legítimos da ONE. Qualquer uso não autorizado da Plataforma, dos Serviços ou dos direitos de propriedade intelectual da ONE constituirá um descumprimento grave destes Termos e Condições e habilitará a ONE a adotar as medidas legais e contratuais correspondentes, incluindo a suspensão ou cancelamento da conta, a remoção de conteúdos, a cessação do acesso à Plataforma e a cobrança de perdas e danos.

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

14.1 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República do Peru, sem dar efeito a normas ou princípios de conflito de leis que possam dar lugar à aplicação das leis de outra jurisdição.

Qualquer controvérsia, reclamação ou disputa derivada de ou relacionada com estes Termos, a Plataforma ou os Serviços será resolvida de maneira definitiva mediante arbitragem de direito, com sede na cidade de Lima, República do Peru, administrada pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lima, conforme seu regulamento vigente no momento de iniciar-se a arbitragem. As controvérsias deverão tramitar de forma individual e não como parte de ações coletivas, representativas, integradas ou semelhantes, na medida permitida pelas normas aplicáveis.

Sem prejuízo do anterior, a ONE poderá solicitar medidas cautelares, precatórias, urgentes ou de proteção perante qualquer tribunal competente quando isso for necessário para proteger seus direitos de propriedade intelectual, informações confidenciais, ativos, a Plataforma, a segurança da operação ou seus interesses legítimos.

A respeito de qualquer assunto que não possa ser submetido validamente a arbitragem, as Partes se submetem à jurisdição dos juízes e tribunais competentes de Lima, República do Peru, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição que possa corresponder, na medida permitida pelas normas aplicáveis. O previsto nesta cláusula aplicar-se-á na máxima medida permitida pelas normas aplicáveis e sem prejuízo daquelas normas imperativas que não possam ser validamente excluídas, limitadas ou submetidas a uma jurisdição ou mecanismo de resolução diferente.

14.2 Cessão

O Empreendedor não poderá ceder, transferir nem delegar, total ou parcialmente, estes Termos e Condições nem os direitos ou obrigações derivados deles sem a autorização prévia e por escrito da ONE.

O Empreendedor reconhece e aceita que a ONE poderá ceder, transferir ou delegar, total ou parcialmente, estes Termos e Condições, bem como os direitos e obrigações derivados deles, sem necessidade de consentimento do Empreendedor, para:

  1. Sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum com a ONE;
  2. Adquirentes de seu capital, negócio ou ativos; ou
  3. Sucessores por fusão, cisão, reorganização societária ou outra operação semelhante.

A ONE poderá notificar referida cessão, transferência ou delegação por meio da Plataforma, por e-mail ou por qualquer outro canal de notificação habilitado nestes Termos e Condições, e a mesma produzirá efeitos desde a data que a ONE informar ao Empreendedor. Qualquer tentativa de cessão, transferência ou delegação por parte do Empreendedor que não cumpra com o previsto nesta cláusula carece de validade e não produzirá efeito algum perante a ONE.

14.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for declarada inválida, ilegal, nula ou inaplicável, total ou parcialmente, por uma autoridade competente, referida disposição será considerada não escrita ou será aplicada com o escopo mínimo necessário para preservar sua validade, sem afetar a validade, legalidade e exigibilidade das restantes disposições, as quais continuarão em pleno vigor e efeito na máxima medida permitida pelas normas aplicáveis.

14.4 Não renúncia

A falta de exercício, o exercício tardio ou parcial por parte da ONE de qualquer direito, faculdade, ação ou remédio previsto destes Termos e Condições ou nas normas aplicáveis não constituirá renúncia a referido direito, faculdade, ação ou remédio, nem impedirá seu exercício posterior. Qualquer renúncia por parte da ONE só será válida se constar expressamente por escrito.

14.5 Contato e notificações

As consultas, solicitações, reclamações ou comunicações operacionais vinculadas com o uso da Plataforma ou dos Serviços deverão ser canalizadas por meio dos meios de contato, suporte ou atendimento informados pela ONE na Plataforma ou comunicados oportunamente. Para tais efeitos, o canal de suporte geral será info@one.lat, salvo que a ONE informe outro canal específico.

As comunicações legais, formais ou vinculadas com rescisão, disputas, descumprimentos, exigências de informação, conformidade normativa, autoridades competentes ou qualquer outro assunto legal ou de compliance deverão dirigir-se a compliance@one.lat, salvo que a ONE informe outro canal específico para tais fins.

A ONE poderá enviar notificações, avisos, exigências, comunicações operacionais ou comunicações legais ao Empreendedor por meio do e-mail registrado em sua conta, mediante a Plataforma, o painel de usuário, mensagens dentro da conta ou qualquer outro canal de comunicação habilitado. O Empreendedor reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter atualizados seus dados de contato e revisar regularmente os canais habilitados pela ONE.

O Empreendedor aceita expressamente que as comunicações, notificações, avisos, exigências, aceitações, consentimentos, modificações, confirmações e demais atos vinculados com estes Termos, a Plataforma ou os Serviços poderão ser realizados por meios eletrônicos. Referidas comunicações eletrônicas terão plena validade e efeitos legais, e serão consideradas realizadas por escrito na medida permitida pelas normas aplicáveis.

A ONE poderá modificar, atualizar ou substituir qualquer um dos canais de contato a qualquer momento, informando-o por meio da Plataforma, por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação habilitado. As comunicações enviadas pela ONE serão consideradas validamente realizadas e recebidas a partir da data de seu envio ou disponibilização, mesmo que o Empreendedor não as tenha lido efetivamente.

14.6 Idioma Prevalecente

Os presentes Termos foram redigidos originalmente no idioma espanhol. Caso sejam realizadas traduções para outros idiomas e surja qualquer discrepância, conflito de interpretação ou ambiguidade entre a versão em espanhol e qualquer versão traduzida, a versão no idioma espanhol prevalecerá para todos os efeitos legais e contratuais.